ONGs

05 de julho de 2010 | 0h 00

Denis Lerrer Rosenfield - O Estado de S.Paulo

Para que se possa melhor compreender o debate sobre o Código Florestal e o parecer do deputado Aldo Rebelo é necessário analisar o trabalho de ONGs nacionais e internacionais que atuam fortemente no Congresso e entre os formadores de opinião. Apesar de sua aura de politicamente corretos, representam interesses concretos, mormente de países do Primeiro Mundo que competem com o Brasil e gostariam de ter maior ingerência em nossos assuntos. Agricultura, pecuária, agronegócio e energia ficariam com eles, enquanto nós deveríamos cuidar de nossas florestas. Se a posição deles prevalecer o País se tornará um grande museu ambiental, um zoológico de luxo, enquanto eles se dedicarão às atividades produtivas. Economia de mercado protegida para eles, atraso para nós.

Observe-se, ademais, que essas ONGs, de "direita" e de "esquerda", atuam como verdadeiros lobbies, fazendo valer seus interesses. Seria interessante que fosse aprovada uma lei de regulamentação da atuação de lobbies, em que algumas condições básicas seriam estabelecidas: 1) Quem são seus dirigentes? 2) Quem são seus apoiadores e financiadores? 3) Quais são os seus respectivos orçamentos? 4) Quanto ganham seus executivos e operadores? Trata-se de uma questão básica de transparência, para além do palavreado de defesa da "humanidade".

Aliás, a "humanidade" deles é bastante curiosa, pois o que vale para nós não vale para eles. Em nosso Código Florestal atual existe a "reserva legal", pela qual toda terra cultivável deve preservar, de florestas e biomas nativos, no Sul, 20% da área; no Cerrado, 35%; e na Amazônica, 80%. Ora, esse instituto não existe nos EUA e na Europa. Eles não são obrigados a preservar nada, poluem o planeta com seu estilo de vida e exigem que nosso país seja preservacionista. Os países de Primeiro Mundo devastaram praticamente todas as suas florestas nativas.

Vejamos alguns desses movimentos e ONGs.

O WWF Brasil, ONG sediada nos EUA, tem fortes financiadores e apoiadores, contando com grande equipe. Sua atuação no Brasil, além de militar contra a revisão do Código Florestal, situa-se nas áreas de infraestrutura e agricultura. É contra a construção do Terminal Portuário de Morrinhos (MT), do Terminal Portuário da Bamin, do Porto Sul (BA) e a soja produzida no País.

O Greenpeace, ONG cada vez mais acusada de fraudes na Europa e de utilização dos recursos coletados para seus dirigentes, é contra a construção da Hidrelétrica de Belo Monte, os transgênicos, a pecuária na Amazônia, além de ser evidentemente contra a revisão do Código Florestal. Seus financiadores e apoiadores são expressivos.

O Instituto Socioambiental (ISA), ONG ambientalista e indigenista, além de ser contra a revisão do Código Florestal, é contra a construção de hidrelétricas, centrando seus ataques em Belo Monte. Seus apoiadores e financiadores se dizem defensores dos "povos da floresta". Dentre eles, além de empresas e fundações, temos governos estrangeiros.

O Centro de Apoio Sócio-Ambiental (Casa), por sua vez, segue a orientação da Teologia da Libertação, no sentido de promover, inclusive, movimentos de criação no País de "nações indígenas". Além de suas ações contrárias à revisão do Código Florestal, o Casa posiciona-se contra a construção de hidrelétricas, em particular a de Belo Monte. Procura igualmente condicionar os financiamentos do BNDES às suas próprias condições, evidentemente apresentadas como de "preservação da natureza". Seus apoiadores internacionais são importantes, misturando-se igrejas, empresas, ONGs e fundações.

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), braço do MST, além de contrário à revisão do Código Florestal, é contra a transposição do Rio São Francisco e a construção das hidrelétricas em geral. Centra suas ações nos projetos de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, de Belo Monte, Riacho Seco e Pedra Branca, na Bahia, e de Itapiranga, na fronteira do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, entre outras. Já a Via Campesina-MST atua também contra a revisão do Código Florestal, os transgênicos, o agronegócio, a cultura de cana-de-açúcar e a produção de etanol, as florestas de eucaliptos e a cultura da soja. Ademais, tem forte atuação junto aos movimentos indigenistas e quilombolas.

A Conservation International tem vasta atuação internacional, está presente no Peru, no Equador, na Selva Lacandona (México), centro operacional dos "zapatistas". No Brasil, posiciona-se contra a revisão do Código Florestal e a agricultura em Minas Gerais e na Bahia, por meio da ampliação em 150 mil hectares do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. É contra a construção do Terminal Portuário da Bamin, do Porto Sul (BA) e do traçado final da Ferrovia de Integração Leste-Oeste (Fiol). Tem fortes apoiadores empresariais, de fundações e governos estrangeiros.

A Amigos da Terra, forte ONG internacional, tem entre seus fundadores Brice Lalonde, que foi ministro do Meio Ambiente de Mitterrand. Ele chegou a declarar que o Brasil deveria "renunciar a parcelas de sua soberania sobre a região amazônica". Destaca-se na Europa por sua campanha contra o etanol brasileiro.

A lista apresentada não é, evidentemente, exaustiva, mas permite um olhar um pouco mais abrangente sobre os interesses em jogo. Todos lutam pela preservação da "reserva legal", isentando-se de qualquer ação do mesmo tipo em seus países de origem. Se não fossem hipócritas, deveriam usar os mesmos critérios. Fica uma sugestão: o Brasil poderia comprometer-se com o "desmatamento zero" e essas ONGs, com todos os seus recursos e apoiadores, deveriam comprometer-se com a criação da "reserva legal" nos EUA e na Europa, com a recriação de "florestas nativas". Utilizariam todo o conhecimento e tecnologia de suas grandes universidades. Poderiam começar com 20%, o mínimo existente no Brasil. Mostrariam sua verdadeira vocação ambiental e planetária.

PROFESSOR DE FILOSOFIA NA

UFRGS. E-MAIL: DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100705/not_imp576485,0.php

Os equívocos de FHC

Mídia Sem Máscara

Nivaldo Cordeiro | 05 Julho 2010
Artigos - Globalismo

FHC é um propagandista perigoso do governo mundial, a ameaça mais letal que paira sobre a humanidade, equivalente ao retorno da escravidão institucionalizada.

O leitor amigo, que acompanha as minhas notas, sabe que reiteradas vezes tenho comentado os artigos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Hoje saiu mais um no Estadão ("Eleição sem maquiagem") e, como sempre, preciso dizer o que dele penso. O artigo está dividido em dois temas. O exórdio fala da economia mundial e a parte principal é uma análise das candidaturas postas (Serra e Dilma), capazes de ganhar as eleições.

Comecemos pelo exórdio. Ele escreveu:

"O mundo continua se contorcendo sem encontrar caminhos seguros para superar as conseqüências da crise desencadeada no sistema financeiro. Até a ideia (que eu defendi nos anos 1990 e parecia uma heresia) de impor taxas à movimentação financeira reapareceu na voz dos mais ortodoxos defensores do rigor dos bancos centrais e da intocabilidade das leis de mercado. No afã de estancar a sangria produzida pelas exacerbações irracionais dos mercados, outros tantos ortodoxos passaram a usar e até a abusar de incentivos fiscais e benesses de todo tipo para salvar os bancos e o consumo".

Neste parágrafo estão contidos todos os erros e mentiras que gente da social-democracia tem propagado como causa da grande crise que grassa no mundo, com os perigos de iminentes agravamentos. Definitivamente, a crise não foi desencadeada pelo sistema financeiro internacional. Essa é uma mentira colossal e sei perfeitamente que FHC sabe disso. A aceitação dessa mentira leva ao corolário que ele mesmo acrescenta, de que há de haver um governo mundial capaz de tributar e dizer aos banqueiros para onde devem direcionar os recursos de seus depositantes poupadores. FHC é um propagandista perigoso do governo mundial, este a ameaça mais letal que paira sobre a humanidade, equivalente ao retorno da escravidão institucionalizada. A apoteose do estoicismo.

Quais são mesmo as verdadeiras causas da crise? O crescimento do Estado, em todos os campos, sobretudo na previdência social e na tentativa de eliminar o risco existencial e a própria lei da escassez, inerentes à condição humana. É o crescimento do déficit público, da dívida pública e da emissão de moeda. A social-democracia gerou a escandalosa montanha de gente que vive em ócio remunerado, uma imoralidade proibida explicitamente pelos textos sagrados, paga com o suor de quem trabalha. A social-democracia tem esse único programa, de formar multidões de desocupados cheias de "direitos humanos", que vivem vampirizando aqueles que trabalham diuturnamente.

Portanto, é grossa mentira dizer que a "sangria produzida pelas exacerbações irracionais dos mercados" é a causa dos males do mundo. É a sangria produzida pelos Estados governados pela social-democracia, conduzidos por uma elite degenerada, uma verdadeira estupidez criminosa da elite (apud Voegelin, HITLER E OS ALEMÃES, página 143) que está destruindo os pilares da ordem para lançar o mundo no caos que tem crescido como as ondas de um tsunami.

FHC se jacta de ter proposto criar uma taxação sobre o capital financeiro, como se isso não viesse a ser um agravamento da situação, com mais recursos saindo da iniciativa privada para passar à esfera do poder arbitrário dos burocratas. É uma alucinação perigosa, mas os globalistas como FHC continuam insistindo na dupla mentira, a de que a crise é provocada pelos "mercados" e não pelo Estado e que mais impostos, agora transnacionais, seriam a solução, a panacéia.

É preciso denunciar essa farsa com toda força, É o mal em ação.

Na segunda parte FHC faz a gênese da candidatura de Dilma Rousseff, construindo um paralelo entre o que fez Lula e o que fazia o antigo PRI, no México. Ora, partidos revolucionários são assim, o comitê central é que escolhe o nome. Dentro do regime democrático compete ao departamento de propaganda simplesmente achar os meios certos para que o nome escolhido seja consagrado. FHC sempre soube disso. Ele se esquece de dizer que ele mesmo é o principal responsável pelo crescimento do PT, que agora ameaça a ordem democrática no Brasil. Mas o ex-presidente não tem uma única palavra de autocrítica sobre seu papel histórico na formação do PT e na facilitação da chegada de Lula ao poder. O demônio saiu de sua própria cartola. Houve um tempo em que seria possível impedir que a jibóia crescesse, mas ele se acovardou ou achou que poderia controlar o seu rebento. Está sendo devorado pelo monstro que criou.

Mesmo sua denúncia de agora é fraca e cheia de eufemismos. Não disse que o PT é marxista-leninista, que busca implantar a ditadura do proletariado, que quer o regime de partido único e a simbiose do partido com o Estado. Nunca deu o sinal de alarme para que a Nação possa mover os meios adequados para impedir que nos tornemos uma ditadura do proletariado, espantando os revolucionários profissionais.

FHC está com medo do PT, mas não quer enfrentá-lo a peito aberto com base na verdade histórica, talvez porque, para ter moral para isso, tenha primeiro que fazer o mea culpa. E FHC se esquece também de dizer que seu candidato, José Serra, não é muito diferente de Dilma; ambas as biografias se assemelham. Foi FHC o grande responsável por reduzir as disputas políticas no Brasil num torneio entre mais esquerdas e menos esquerdas. A direita política no Brasil foi assassinada pela social-democracia fernandista.

Ler um artigo desses do FHC me provoca dor na alma. O Brasil está perdido. Não temos homens públicos com estatura para enfrentar os desafios dos tempos. A mistura entre cumplicidade e covardia está entregando o país nas mãos dos revolucionários mais inescrupulosos.

O conhecimento inútil

Mídia Sem Máscara

Leonardo Bruno | 05 Julho 2010
Artigos - Direito

Na prática, poucas pessoas parecem perceber que a lei jurídica é, por natureza, coercitiva.

O Estado agora pode ditar preconceitos alheios. Regula os olhares, os flertes, o palavreado chulo e formas de pensar. Ele se respalda no direito de deformar os conceitos tradicionais da família e da propriedade, como também interfere na educação dos filhos, a revelia dos pais.

Quando estudava na faculdade de direito, uma coisa sempre me causava certa monotonia, certo estupor: os aspectos puramente técnicos do direito brasileiro. Às vezes eu achava que tinha um problema de identificação com o curso. Aquela burocracia canhestra, aquela tecnicidade exacerbada, com seus detalhezinhos enfadonhos, chegavam a me irritar profundamente. Encontrava em seus estudantes um estranho culto patético dos doutrinadores jurídicos, como se a técnica, por si mesma, superasse os aspectos filosóficos e históricos do direito.

Nossa tradição positivista e normativista cria essa idolatria da legiferança, ainda que isso não signifique necessariamente respeito pela legalidade. Daí a legião de tecnocratas decoradores de regras, quando, na prática, são apenas papagaios. Por vezes não entendem nem mesmo o sentido daquilo que decoram. O direito, eu pensava, sempre foi um meio que busca a finalidade da justiça. Daí a ter profundo interesse pela filosofia do direito. No entanto, não conseguia identificar a busca eficaz da justiça no direito brasileiro. Queria fugir dele, de alguma forma, ao menos, em sua forma prática (se é que o conteúdo das leis brasileiras pode ser chamado assim).

No escritório de advocacia onde trabalho, deparo-me com o seguinte desafio: resolver casos de cobranças, execuções, ações de despejo e divórcio. São pendengas que duram oito, dez, quinze e até vinte anos. As leis mudaram, os valores da causa e até a moeda e as cifras, através de planos e mais planos econômicos mirabolantes dos governos, mas os processos continuam lá, pendentes, ora abandonados em algum fórum, ora ignorados, embargados, protelados por recursos, agravos, apelações ou juízes de má vontade. No sótão do escritório, encontrava livros de jurisprudência de trinta ou quarenta anos atrás. Às vezes me pergunto, no vendaval das papeladas inúteis: não seria mais econômico tocar fogo em tudo isso? Toda vez que vou ao fórum tenho compulsões de pirotecnia. Como um caso de simples cobrança pode durar tantos anos? Algum jurista dirá que são os tramites do contraditório, da ampla defesa e outros bla, bla, blas jurídicos. Mas será que há ampla defesa dos direitos do credor, quando ele espera anos para receber aquilo que tem direito e não consegue nada? Ou quando o Estado gasta rios de dinheiro para simplesmente não resolver nada?

A legiferança e o culto da norma, através do positivismo jurídico, são frutos de uma doença maior deste século, que é a expansão do Estado e da burocracia em quase todos os aspectos da vida civil e política. Uma coisa está correlacionada com a outra. Quanto mais leis, mais burocratas. Quanto mais regras inúteis, mais processos acumulados, mais casos a serem não resolvidos. E quanto mais processos acumulados, mais juízes, mais auxiliares de justiça, mais burocracia. Parece haver nesse sistema uma bola de neve, um círculo vicioso, pois a solução mágica dos legisladores não é criar formas simples e enxutas de legislação e burocracia, e sim precisamente o contrário, resolver o problema da lei com mais leis e mais órgãos e burocratas. A solução encontrada para resolver os processos do âmbito da justiça comum brasileira não foi simplificar o processo comum; criou-se o juizado especial.

O mais paradoxal do sistema democrático é a expansão de uma burocracia estatal e uma compulsão de leis, em nome de se proteger direitos do cidadão. Daí a contradição do Estado em prometer os "direitos" mais espúrios e inatingíveis para todos, ao mesmo tempo em que ele entra em colapso, tanto do ponto de vista funcional, como econômico e político. Digo "econômico" e "político", porque a insustentabilidade dos preceitos prometidos cria uma legião de pessoas insatisfeitas, que procuram nessas promessas sua redenção, um estímulo para seus fracassos. Daí o sistema democrático ser tão vulnerável aos demagogos e tiranos, em nome de se alargar direitos e criar leis belas e inaplicáveis. O excesso de leis milagreiras e a volatilidade pelas quais mudam é reflexo dessa mentalidade instável, tanto dos legisladores, como do próprio povo.

Há um ditado romano, tomado pela legislação civil, que diz que ninguém pode se escusar de respeitar a lei, com o argumento de não conhecê-la. Quem poderá dizer isso nas milhares de leis existentes em nosso país? Qual advogado conhecerá todo esse escopo de leis incompreensíveis, esparsas, por vezes incomunicáveis? Tal fenômeno cria uma situação de insegurança jurídica, já que a população, e mesmo os homens ligados à lei, como advogados e juízes, não conhecem a totalidade das regras que regem suas vidas. É impossível conhecer.

Decerto alguém objetará pelo fato de que em outras épocas fosse assim. Só que houve épocas em que a legiferança ora era desnecessária, ora não tinha razão de ser. Na Inglaterra do século XVII, os parlamentos não eram regulares e uma boa parte da legislação era feita pelo costume e pela jurisprudência dos tribunais. Não havia a preocupação de ver na lei um ato de reforma ou modificação dos costumes comuns constituídos em sociedade. Isso dava um grau de autonomia às comunidades e aos súditos, que tinham suas próprias regras, bem mais simples e acessíveis de se lidar. Mesmo em países com forte tradição feudal e legislação caótica, como no caso da França e principados da Alemanha, os conceitos comuns de regras e leis eram perfeitamente entendidos pelos governados. O parlamento, em si mesmo, não se achava no direito de modificar o costume ou a tradição de regras consagradas pela comunidade, mas tão somente existia para defendê-los contra a usurpação do rei ou de seu séquito. E quando havia uma reforma nesse sentido, o legislador não se pautava em remodelar a sociedade como se fosse um escultor lapidando uma pedra, e sim como elemento prático de facilitar ou consagrar aquilo que já era costume.

Isso se modifica a partir da ascensão do Estado absolutista e, posteriormente, do modelo republicano na Revolução Francesa. Nasce a figura do legislador que remodela a sociedade, de acordo com seus caprichos, sejam eles utópicos ou monstruosos. E, no século XX, com a expansão do Estado do Bem-Estar social e dos regimes fascista e comunista, a mania de leis alarga os meios de coerção estatal invadindo esferas antes inimagináveis da vida privada, como o direito de propriedade e de família. Na prática, poucas pessoas parecem perceber que a lei jurídica é, por natureza, coercitiva. Quanto maior numero de leis, maior é o poder de coerção da burocracia e do Estado. E nas democracias atuais, a aparência falaciosa do voto universal, da soberania popular e da representatividade do governo como critério absoluto de legitimidade, permitiram uma assustadora expansão do poder estatal, criando suas amarras em costumes, linguagens, conceitos morais e éticos e até preconceitos.

Deixa-me perplexo quando há pessoas que comemoram a consagração de certas regalias em nome de "direitos" legais. Uns comemoram a "regulamentação" da profissão da medicina. Outros aderem ao "reconhecimento legal" do oficio da advocacia, da licenciatura ou do jornalismo. Mal se percebe que tais leis implicam restrições, reservas de mercado, ou seja, privilégios legais disfarçados em nome de direitos. E que coagem àqueles que praticam tais ofícios fora dos parâmetros exigidos pelo governo. A obrigatoriedade de testes da OAB para a prática da advocacia é um exemplo fático disso. E mesmo a tentativa de sindicatos exigirem a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício profissional é uma das maiores excrescências de um Estado democrático, supostamente acolhedor da liberdade de expressão e de imprensa.

O Estado agora pode ditar preconceitos alheios. Inclusive, regula os olhares, os flertes, o palavreado chulo e formas de pensar. Ele se respalda no direito de deformar os conceitos tradicionais da família e da propriedade, como também interfere na educação dos filhos, a revelia dos pais. E se não bastasse isso, a legiferança joga no mercado uma legião de bacharéis e advogados, funcionários públicos, políticos e demais senhoritos arrogantes, prontos a "resolverem" nossos problemas, com mais leis, mais soluções mágicas no Congresso Nacional, enfim, mais Estado na vida privada. A quantificação dos bacharéis de direito é inversamente proporcional à sua qualificação intelectual. São os tecnocratas, resolvendo as minúcias de uma teia de aranha legal, inacessíveis ao homem comum. E cada vez mais a forma do direito ganha mais importância do que seu conteúdo e sua finalidade.

Quando eu era acadêmico de direito, aquela papelada, aquele acúmulo de leis, aquela patacoada de doutrinas e jurisprudência, tudo me parecia inútil. Meu refúgio eram os livros de história e filosofia política. Ao menos a história e a filosofia permanecem no tempo. Comprar livros de direito é certamente sinônimo garantido de prejuízo. E hoje minha opinião continua cada vez mais firme. Atear fogo nos fóruns talvez fosse uma solução. A lei brasileira deveria ir para o mármore do inferno!

A inconstitucionalidade da capelinha

Mídia Sem Máscara

Percival Puggina | 05 Julho 2010
Notícias Faltantes - Perseguição Anticristã

Falar da vida alheia, discutir futebol e contar piadas durante o expediente, pode. Rezar? Nem pensar! É prá de lá inconstitucional. Inconstitucional prá burro.

Subitamente, a direção do Hospital de Clínicas de Porto Alegre descobriu que há 22 anos, junto ao Santíssimo, na capelinha lá existente, berra uma escandalosa inconstitucionalidade. Durante décadas, naquele minúsculo local de culto e oração, realizou-se o milagre da Esperança que inicia onde terminam as esperanças humanas e se fez presente o conforto que as pessoas de fé recolhem do coração amoroso de Deus. Tudo abominavelmente inconstitucional desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, segundo crê a direção do hospital.

"Summum jus, summa injuria" (excesso de Direito, máxima injúria à Justiça) sentenciou Cícero sobre casos nos quais a rigorosa leitura da lei determina situações injustas, absurdas ou risíveis, situadas fora de seu espírito. O elenco de feições que esse distúrbio pode assumir é imenso e a inconstitucionalidade da capelinha é uma caricatura de todas. Recordo-me, por exemplo, de reações que presenciei quando se soube que um secretário de Estado tinha o hábito de rezar com sua equipe no local de trabalho. "Opa!", ouriçaram-se os militantes do ateísmo. "Eles rezam antes do início do expediente ou depois de iniciar o expediente?". Só faltou indagar se rezavam a um Deus dos filósofos, "genérico", ou a algum Deus pessoa, específico, interditado na nossa Carta Magna. É a racionalidade dos militantes do materialismo! Falar da vida alheia, discutir futebol e contar piadas durante o expediente, pode. Rezar? Nem pensar! É prá de lá inconstitucional. Inconstitucional prá burro.

Numa democracia, reconhecer os direitos das minorias não pode significar recusa a anseios viáveis e legítimos das maiorias. Se 80% da população de um país é católica, desconhecê-lo não é apenas expressão de pouco senso: é agressão a um valor essencial da política e da democracia. É perder o sentido de proporcionalidade essencial à Justiça! Tem mais. Na linha de raciocínio defendido pelos profetas do humanismo anticlerical e ateu, que sempre se expressou em formas totalitárias e em humanismo desumano, é perfeitamente legítimo dar a uma praça o nome do autor do Manual do Guerrilheiro Urbano, Carlos Marighella. Mas se estatela contra supostos óbices constitucionais quem pretender o mesmo para João Paulo II.

Já escrevi aqui sobre essa incontornável e preciosa marca - o batismo espiritual e cultural que o Ocidente recebeu do Cristianismo - estabelecida, por fulgurante reflexo, sobre nossa nação. Representada por devoções e ritos significativos para a imensa maioria dos brasileiros, ela se evidencia, também culturalmente, nos nomes de ruas e rios, cidades e Estados, feriados e festas nacionais. Para os materialistas e militantes do ateísmo (aqueles 10% que querem impor aos outros 90% suas próprias devoções) tudo isso é inconstitucional, claro, aguardando que se firme o foco jacobino com que lêem a Constituição Federal de 1988. Explico: na Revolução Francesa, durante o Terror, os jacobinos, para dar sumiço às datas cristãs, criaram um calendário com semana de dez dias. Stalin, século e tanto depois, inventou uma semana de cinco dias com o mesmo fim. Quase todos os totalitarismos, aliás, dos bolcheviques aos barbudinhos de Fidel, foram acometidos de igual fobia à religiosidade em geral e ao cristianismo em particular.

Criaram monstrengos em nome de uma igualdade antagônica à verdadeira justiça. Então, aqui no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, põe-se a Constituição sobre o altar e cria-se uma capela new age, franqueada ao terrível e inútil silêncio da matéria.