A indecência da mentalidade proibicionista

Mídia Sem Máscara

Bruno Garschagen | 16 Março 2011
Artigos - Direito

Por causa de uma finalidade utilitária a ser perseguida devemos renunciar aos princípios, valores e à ordem que nos sustentam enquanto sociedade?

A capacidade dos políticos brasileiros de nos surpreender é infinita. Mas nem vou dizer que fui surpreendido porque desde há muito os preclaros membros do Legislativo e do Executivo fizeram-me perder essa extraordinária capacidade humana da surpresa sincera. O assunto não é novo, mas merece reiterada repulsa. Falo do projeto de lei nº 480, de 2007, de autoria do senador Cristovam Buarque, que diz o seguinte:

"Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica".

A justificativa do senador à necessidade da aprovação do projeto era a seguinte:

"No Brasil, os filhos dos dirigentes políticos estudam a educação básica em escolas privadas. Isto mostra, em primeiro lugar, a má qualidade da escola pública brasileira, e, em segundo lugar, o descaso dos dirigentes para com o ensino público.Talvez não haja maior prova do desapreço para com a educação das crianças do povo, do que ter os filhos dos dirigentes brasileiros, salvo raras exceções, estudando em escolas privadas. Esta é uma forma de corrupção discreta da elite dirigente que, ao invés de resolver os problemas nacionais, busca proteger-se contra as tragédias do povo, criando privilégios.

Além de deixarem as escolas públicas abandonadas, ao se ampararem nas escolas privadas, as autoridades brasileiras criaram a possibilidade de se beneficiarem de descontos no Imposto de Renda para financiar os custos da educação privada de seus filhos".

E a lei, em vigor, teria quatro objetivos:

a) ético: comprometerá o representante do povo com a escola que atende ao povo;

b) político: certamente provocará um maior interesse das autoridades para com a educação pública com a consequente melhoria da qualidade dessas escolas.

c) financeiro: evitará a "evasão legal" de mais de 12 milhões de reais por mês, o que aumentaria a disponibilidade de recursos fiscais à disposição do setor público, inclusive para a educação;

d) estratégica: os governantes sentirão diretamente a urgência de, em sete anos, desenvolver a qualidade da educação pública no Brasil.

Muito embora a intenção da medida seja fazer com que os políticos sintam na pele o que é ter um filho estudando numa escola pública e tal situação os pressione a trabalhar para melhorar a educação do país, há diversas consequências não-intencionais que a tornam problemática, para usar um eufemismo. Pensando bem, às favas com o eufemismo; trata-se de uma indecência e de uma estupidez.

Em primeiro lugar, essa mentalidade de obrigar o cidadão a agir de determinada forma mediante uma lei é autoritária quando tal norma não serve para proteger um inocente de um agressor. Em segundo lugar, é legítimo que uma criança ou adolescente sejam obrigados a estudar numa escola pública porque o pai é político? Impor aos filhos a responsabilidade exclusiva dos pais como agentes políticos de trabalhar para melhorar a educação (considerando que eles devam fazer isso, o que discordo) é uma indecência.

Acreditar que o simples fato dessa obrigatoriedade irá, necessariamente, melhorar a educação por causa da pressão direta sobre a família do político não me parece razoável porque há uma série de contingências e eventos que podem fazer com que a lei até piore a situação. Você pode me perguntar: e se a educação, de fato, melhorar? Eu pergunto: por causa de uma finalidade utilitária a ser perseguida devemos renunciar aos princípios, valores e à ordem que nos sustentam enquanto sociedade?

Mais uma vez, um político tenta resolver um problema sério por uma imposição legal. Se aceitarmos que tal ação se converta num hábito e, depois, num valor social, insisto, abriremos uma vereda para qualquer tipo de sandice, desde nos obrigar a comer salada porque carne vermelha faz mal a esterilizar os pobres porque, enfim, os pobres provocam mal-estar na sociedade.

O projeto de lei é mais um da galeria do senador, que no ano passado achou por bem converter a felicidade em assunto de Estado e elaborou uma proposta para acrescentar ao artigo 6º da Constituição Federal a busca da felicidade como um direito social. Tal acréscimo, por certo, consagraria a farsa deste dispositivo constitucional, que define como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Para não fazer a indagação óbvia sobre quem vai pagar a conta, gostaria humildemente de perguntar se eu poderia receber a minha parte em dinheiro e livre de impostos.

O senador, novamente, pretende validar a genial máxima do saudoso Helio Beltrão: "O Brasil é uma ilha de iniciativa cercada de governo por todos os lados".




Bruno Garschagen, mestre em ciência política na Universidade Católica Portuguesa, é jornalista e gerente de relações institucionais do OrdemLivre.org, site no qual esse artigo foi publicado originalmente.