Raposa Serra do Sol: O julgamento do século
Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2008
Resistência militar
Bem sabemos que esta reserva traduz o grande trabalho efetuado pelo estrangeiro com relação aos nossos índios.
Envio em anexo (*), mais uma vez, documento que comprova minha afirmativa. No momento ele (o livro de registro de traduções oficiais) está em poder da PF, foi confiscado sem data de retorno.
Desejo que nesta quarta-feira, apenas A VERDADE vença, A FORÇA DOS BRASILEIROS EM DEFESA DE SUA NAÇÃO.
A seguir, uma visão dos dois lados. Fica a critério de cada um, julgar! E rezar!
Ana Prudente
Brasil
Segunda, 8 de dezembro de 2008, 10h42 Atualizada às 12h24
RR: vamos tomar nossa terra de volta, diz Conselho Indígena
Cyneida Correia
Direto de Boa Vista
O Coordenador do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Dionito José de Souza, afirmou que os indígenas podem acampar onde quiserem dentro da Raposa Serra do Sol. O produtor de arroz e prefeito derrotado de Pacaraima, Paulo César Quartieiro, deu uma entrevista afirmando que se eles entrassem em sua propriedade seriam recebidos "a bala". "A terra é nossa. Eu vou estar na Raposa assistindo o julgamento. Será demarcado em área contínua e a Polícia Federal vai logo tirar ele de lá e nós vamos ocupar nossa terra imediatamente porque já esperamos demais", disse.
» Tensão cresce antes de decisão do STF
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» Opine sobre o posicionamento dos índios
Para Dionito, a lei e a autoridade estão do lado dos índios. "A terra é nossa, demarcada, homologada e registrada. Ele invadiu nossa terra e nós vamos tomar de volta, pois estamos na nossa casa. Já esperamos muito", declarou, não descartando a possibilidade de invasão da fazenda.
Mais de 300 índios se reuniram em frente à fazenda Depósito, pertencente a Quartiero. A denúncia foi feita pelo arrozeiro na manhã de sábado. Ele vai assistir ao julgamento da Raposa Serra do Sol no Supremo Tribunal Federal (STF), que acontece no dia
"Estamos na expectativa desse julgamento. Eu fui convocado pela Associação de Produtores Rurais, porque dependendo do resultado vamos montar estratégias para continuar a luta. O consenso é que vamos reagir", explicou.
Quartiero afirmou que, se os indígenas tentarem entrar em sua fazenda, vão sofrer as conseqüências. "Eu estive na Polícia Federal e comuniquei que eles estão se amontoando em frente a minha fazenda e no Surumu. Eu comuniquei que já autorizei meu pessoal que se tentarem invadir serão recebidos a bala", disse.
Para o agricultor, os índios se organizaram porque pretendem invadir e queimar toda a fazenda se o Supremo mantiver a decretação da área indígena em contínua.
"Se tentarem invadir minha propriedade, serão rechaçados. Não posso impedir que queimem e quebrem tudo, mas com certeza essa invasão vai sair muito cara para eles", disse.
Especial para Terra
http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3378999-EI306,00.html
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08/12/2008 - 19h19
Mozarildo prevê luta fratricida entre os índios de Roraima
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Senador Mão Santa.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero também cumprimentar os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores da TV Senado porque realmente esta tribuna tem alcançado as camadas mais diversas da população brasileira, graças aos meios de comunicação atuais do Senado Federal. Senão, tudo ficava aqui dentro e o que sairia lá fora eram só as notícias, digamos, resumidas e, muitas vezes, não in totum, porque não podem ser mesmo, do que se faz aqui.
Eu quero abordar hoje um assunto, Sr. Presidente, já que, depois de amanhã, dia 10, o Supremo Tribunal Federal vai dar continuidade ao julgamento de uma ação movida pelo Senador Augusto Botelho e por mim contra a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol.
Primeiramente, é bom repetir aqui que nós, de Roraima, não somos contra demarcação de reservas indígenas, até porque essa é a 36ª reserva demarcada no meu Estado. No Estado de Roraima, já se destinou mais de 50% de sua área territorial para reservas indígenas. E aí há de se perguntar: 50% da população é indígena? Não. Menos de 30%. E, ainda por cima, essa população indígena, na sua maioria, mora na capital, Boa Vista, ou na sede dos Municípios ou nos vilarejos. Aldeados mesmo, Senador Mão Santa, talvez não cheguem sequer a 10 mil.
Mas, de qualquer forma, o que se tem que discutir e o que está sendo discutido no Supremo não é demarcar ou não demarcar. Pelo contrário, este Senado, por meio de várias comissões temporárias externas, duas das quais eu tive oportunidade de presidir, estudou não só a questão indígena de Roraima, mas também a de Rondônia, a de Mato Grosso, a de Santa Catarina.
Com relação a Roraima, especificamente à Raposa Serra do Sol, oferecemos um relatório, que, aliás, é de autoria do Senador Delcídio Amaral, que propunha uma solução para demarcação contínua, porém não excludente, isto é, ninguém teria de ser expulso daquela reserva. Não é uma reserva onde só estavam índios. Não! É uma reserva que foi habitada por outras pessoas há mais de três gerações! Que pessoas? Pessoas simples, colonos que foram para lá para plantar, para criar gado, para garimpar, quando era permitido garimpar. Enfim, elas foram ocupar aquelas fronteiras desertas do Estado de Roraima. Tanto é que lá existem três Municípios que envolvem essa reserva.
Até o nome é simbólico, porque a reserva é Raposa Serra do Sol, mas a Serra do Sol está ao norte e a Raposa, ao sul. Até o nome, então, é inverídico, porque é invertido.
Muito bem. A Reserva Serra do Sol foi demarcada para os índios Ingaricós e a Reserva da Raposa,
Pois bem. Essa questão vem se arrastando. Nós tentamos resolver essa questão de maneira amigável, mas parece que há uma tendência desse movimento dito “indigenista” (entre aspas), de que só há uma verdade, aquela verdade que os “ongueiros” pensam. Não tem jeito de se pensar em uma outra verdade, até mesmo uma verdade dita por outros índios que não sejam os escolhidos para pertencer a certas ONGs não tem valor. E a prova disso, Senador Mão Santa, é que o Conselho Indigenista de Roraima foi criado e escolhido para ser o porta-voz dos índios, de quem ele não é porta-voz. Existem três outras entidades indígenas que não são ouvidas pela Funai, que não são ouvidas pelo Governo Federal, que não são ouvidas sequer pelo Ministério Público, que ignora a existência dessas entidades que representam a maioria dos índios. Vou citar aqui a mais importante delas: a Sociedade de Defesa dos Índios Unidos de Roraima, a Sodiur, que vem insistindo, desde muito tempo, para também ser ouvida, para aparecer aqui quando tem as audiências, mas, quando pede passagem para a Funai, não tem, para a Sodiur não tem.
Eles me mandaram um documento recente, em que, Senador Augusto, pediam passagens para onze índios, já que, anteriormente, a Funai deu a passagem para os índios do CIR virem assistir ao julgamento. Eles queriam vir, mas a Funai simplesmente enrolou, enrolou e não deu as passagens. O Governo do Estado teve de dar essas passagens para estarem aqui hoje sete índios da Sociedade de Defesa dos Índios Unidos de Roraima, portanto, índios. Não estou falando aqui de não-índios; estou falando de índios que pensam de maneira diferente. Então, é preciso justamente que essa coisa...
Tenho certeza de que o Supremo vai decidir essa questão de maneira justa – não podia ser diferente – e de maneira que leve em conta os diversos ângulos dessa questão e não apenas um pequeno ângulo obtuso, para, de uma vez por todas, acabar com o sofrimento daquela população que está lá.
Sou um homem que me acostumei, desde cedo, a respeitar as leis e a acatar as decisões judiciais. Felizmente, a decisão vai ser judicial. Não é uma decisão política, porque, infelizmente, na área política, não foi possível construí-la. Mas tenho certeza de que o Supremo vai julgar.
Fico feliz por saber que, pelo menos, agora, já no último ato dessa questão, os índios que não são do CIR estão aqui presentes em Brasília e vão assistir ao julgamento, para desmistificar essa inverdade que se construiu, de que o CIR representa o pensamento homogêneo de todos os índios daquela região, haja vista que não representa.
Mas além da Sodiur, posso citar outras entidades, como a Arikon, a Alidicir, que também não pensam como o CIR.
Espero, de maneira muito serena, que, no dia 10, depois de amanhã, esse julgamento seja concluído e que tenhamos uma decisão final agora irrecorrível. Aliás, só essa ação – que é do Senador Augusto Botelho e minha – tem mais de dois anos no Supremo. Mas existem outras tantas. São trinta e poucas ações movidas inclusive pelas sociedades indígenas que ainda não foram apreciadas. Espero que elas sejam apreciadas no contexto geral e que tenhamos uma decisão que contemple todos.
Senador Mão Santa, não posso conceber que o próprio Governo esteja fazendo a expulsão de brasileiros daquela área de fronteira. Desterrar brasileiros mestiços, inclusive casados, índios e não-índios das suas áreas, na história, só tenho notícia de coisa parecida nos tempos de Hitler e de Stalin.
Eu gostaria de ouvir o Senador Augusto Botelho, com muito prazer.
O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT – RR) – Senador Mozarildo, V. Exª traz um assunto que está vindo... Vou fazer uma pergunta que faço sempre: por que não fizeram um plebiscito entre os indígenas e os que moravam na Raposa Serra do Sol? Eram bem minoria os não-índios, não chegavam a 5%. Por que não fizeram um plebiscito para saber? Porque o pessoal que manobra o sítio tinha certeza de que perderia o plebiscito. Por isso, até hoje não permitiu que ele fosse feito, para saber o que e como os índios querem. Por que estão misturando todas as etnias numa área só, quando cada uma quer ter a sua área separadamente? Aliás, as próprias comunidades do Raposa e do Contão, que são todos macuxis, querem suas áreas separadas. Daqui a 10 ou 15 anos, se ficar do jeito que está, haverá problemas como há na África com aquelas brigas de etnias.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB – PI) – Prorrogação: cinco minutos.
V. Exª, Senador Augusto Botelho, está inscrito para falar em seguida.
O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT – RR) – Muito obrigado, Senador Mão Santa. Se for feito dessa forma, o que vai acontecer? Não vai ter solução para eles. Vão começar a se agredir. Não se define a área de cada um. Se nós não estivéssemos aqui gritando, tinham acabado até com o Município de Uiramutã. Hoje não haveria um Prefeito índio eleito lá. Temos um Prefeito indígena eleito em Uiramutã e um Vice-Prefeito eleito em Pacaraima. Quer dizer, retardariam mais o processo de integração dos que querem se integrar. O CIR alega que representa a maioria, mas isso não é uma verdade, tanto que nunca tiveram coragem de fazer um plebiscito. Eles têm o poder mesmo. Sempre. As ONGs que cuidam da saúde indígena, que pegam todo o dinheiro do Governo são manobradas, são dominadas pelo pessoal do CIR. Não é? Então são muitas coisas que prejudicam. E o pior de tudo é a injustiça com famílias que foram para lá há duzentos anos, há cento e cinqüenta anos, estimuladas pelo próprio Governo, na intenção de resguardar o Brasil, de manter a fronteira do Brasil. Os filhos, os descendentes dessas pessoas, são postos para fora, Senador Heráclito, sem receber uma indenização justa, sem ter uma orientação. Ficam desesperados. Com muitos aconteceu isso. E se ficar do jeito que estão querendo essas ONGs, se prepare porque a confusão vai chegar no Piauí, se houver aldeia indígena lá. Se tiver só uma, não dá muita confusão, porque eles só vão ampliar umas quinhentas vezes. Mas se tiver uma aqui e outra a cinqüenta quilômetros de distância, eles vão querer emendar e fazer uma área única. Tenha certeza disso, tenha certeza de que vão fazer no Mato Grosso também. Lá no Amazonas tem muita área, pode fazer que não tem problema, não vai faltar terra, tem terra desocupada demais lá. Mas é esse o problema que vai acontecer aqui no sul do Estado. Então, temos que pensar... Nós precisamos de uma mudança na política indígena. Envergonha-me e me entristece ver morrer Guarani-Caioá a menos de uma hora de vôo daqui da Capital Federal. Morrem de fome. Por quê? Porque a política indigenista de todos os governos, não só o de agora, nunca se preocupou com as pessoas realmente. Os que decidem são aqueles que vivem em gabinetes, que não convivem com os índios e que não têm o sentimento deles. A maioria dos índios do Brasil tem determinação e sabe o que quer; não precisam de nenhuma ONG para falar por eles nem de nenhum estrangeiro falar por eles. Digo isso pelos meus irmãos índios da Raposa Serra do Sol e também pelos de outros Estados que também já sabem o que querem. Temos que elaborar uma política para respeitar os direitos e as vontades dos indígenas e das pessoas que são deslocadas das suas terras e colocadas ao léu.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Senador Augusto Botelho, V. Exª colocou um ponto sobre o qual eu insistia muito inclusive durante as discussões diversas e antes mesmo da comissão temporária externa. Por que não se faz um plebiscito (não falo entre os não-índios) só entre os índios de lá? Porque a maioria dos índios de lá não querem essa demarcação que está sendo imposta, empurrada goela abaixo. Nem estou falando aqui dos não-índios. Se fizesse só entre os índios, o plebiscito seria contrário a essa demarcação contínua, excludente, “expulsatória” das pessoas que estão lá.
Agora, quem é que fala por esse lado, digamos assim, falso da coisa? O CIR, que é uma entidade comprovadamente corrupta. Está aí o Tribunal de Contas dizendo, a CGU; e agora a própria Funasa suspendeu os convênios do CIR, essa entidade corrupta que fala e desfaz em nome dos índios.
Senador Goellner, com muito prazer, ouço V. Exª.
O Sr. Gilberto Goellner (DEM – MT) – Quero cumprimentar V. Exª, Senador Mozarildo, e também cumprimentar o nobre Senador Augusto Botelho, além de informar à Nação que este assunto Raposa Serra do Sol possui aqui no Congresso dois representantes que tratam deste assunto periodicamente: os dois Senadores do Estado de Roraima. Toda semana se fala nisso. O Senador Augusto Botelho é descendente de índio, portanto, tem todas as qualificações e o entendimento necessário, como representante daquele Estado, por bem conhecer aquela situação. V. Exª tem dito, assim como o Senador Mozarildo, que toda a faixa comum que querem fazer, ininterrupta, sem ilhas, traria problemas para o Estado, para as etnias, que vão se misturar. A pergunta que se faz: por que o Supremo Tribunal não os ouve? Por que uma decisão que poderá não vir à altura das pretensões dos próprios índios do Estado de V. Exªs?
(Interrupção do som.)
O Sr. Gilberto Goellner (DEM – MT) – Por que não fazem plebiscito? Por que não os ouvem? A vocês, que tão bem conhecem essa situação? Será que o Supremo vai julgar de forma isenta agindo desta forma: de, dentro do gabinete, tomar a decisão? Nossa preocupação é muito grande, porque, como V. Exªs falaram, tanto o Senador Mozarildo, quanto o Senador Botelho, isso poderá interferir sobremaneira em nosso Estado, o Mato Grosso. Eu me revolto quando decisões são tomadas aqui em Brasília em descompasso com a realidade absoluta da situação dos Estados. Isso ocorre na área do meio ambiente, na área indígena...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB – PI) – Senador Gilberto Goellner, V. Exª está inscrito logo após. Vamos concluir.
O Sr. Gilberto Goellner (DEM – MT) – Agradeço, então, o aparte. Nós torcemos, a Nação torce, por uma decisão eqüânime, soberana, realmente de bom senso do Supremo Tribunal Federal.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Senador Gilberto Goellner, agradeço o aparte de V. Exª. Tenho plena confiança nos ministros do Supremo Tribunal Federal. São homens do maior conhecimento jurídico, homens da maior envergadura, homens que têm consciência da importância daquela região não só para o Estado de Roraima mas para o País, que sabem profundamente quantas questões de direito estão envolvidas. Não tenho dúvida de que sairá uma solução que servirá inclusive de balizamento para futuras demarcações. Aliás, coisa que tentamos fazer aqui, que é disciplinar essa questão, e não conseguimos.
Mas, de qualquer forma, concluo dizendo: a par da minha confiança no Supremo Tribunal Federal, está a minha preocupação com o amanhã pós-decisão. Não só com o que vai acontecer lá na reserva Raposa Serra do Sol. Senador Mão Santa, qualquer que seja a decisão, a Polícia Federal deverá estar lá permanentemente, porque, senão, vai haver uma guerra intra-étnica, porque o CIR não representa, como ele quer, os índios daquela região.
Por mais que tirem todos os não-índios e todos os mestiços, vai haver uma luta fratricida, intra-étnica, porque realmente não há sequer similitude entre eles, nem religiosa, nem de pensamento, nem de geografia, enfim, de nada. No entanto, espero que tudo termine bem e, por isso, confio no Supremo.
Muito obrigado.
***
(*) Anexo:
ANEXO D (DIRETRIZES DO CONSELHO MUNDIAL DAS IGREJAS CRISTÃS ) AO ESTUDO N.º 001/1ª SC/89
WALTER HEINRICH RUDOLPH FRANK TRADUTOR PÚBLICO
JURAMENTADO E INTÉRPRETE COMERCIAL PORTUGUÊS - ALEMÃO
Rua Senador Feijó, n.º 20 - 1º andar conj. 002 telefone 124 5754
Tradução n.º 4.039 Livro XVI Fls. 01 Data 22.7.1987
CERTIFICO e dou fé, para os devidos fins, que me foi apresentado um documento em idioma ALEMÃO, que identifiquei como Exposição, cuja tradução para o vernáculo, é do seguinte teor:
CHRISTIAN CHURCH WORLD COUNCIL
Genebra, julho de 1.981
Exposição 03/81
DIRETRIZES BRASIL N.º 4 - ANO “
PARA: Organizações Sociais Missionárias no Brasil
1 - Como resultado dos congressos realizados neste e no ano passado, englobando 12 organismos científicos dedicados aos estudos das populações minoritárias do mundo, emitimos estas diretrizes, por delegação de poderes, com total unanimidade de votos menos um dos presentes ao "I Simposium Mundial sobre Divergências Interétnicas na América do Sul".
2 - São líderes deste movimento: a) Le Comité International de La Defense de l`Amazonie; b) Inter-American Indian Institute c) The International Ethnical Survival; d) The International Cultural Survival; e) Workgroup for Indinenous Affairs; f) The Berna-Geneve Ethnical Institute e este Conselho Coordenador.
3 - Foram contemplados com diretrizes específicas os seguintes países: Venezuela n.º 1, Colômbia n.º 2; Perú n.º 3; Brasil n.º 4, cabendo a Diretriz n.º 5 aos demais países da América do Sul.
DIRETRIZES
A - A AMAZÔNIA TOTAL, CUJA MAIOR ÁREA FICA NO BRASIL, MAS COMPREENDENDO TAMBÉM PARTE DOS TERRITÓRIOS VENEZUELANO, COLOMBIANO E PERUANO, É CONSIDERADA POR NÓS COMO UM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE. A POSSE DESSA IMENSA ÁREA PELOS PAÍSES MENCIONADOS É MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL, NÃO SÓ DECISÃO DE TODOS OS ORGANISMOS PRESENTES AO SIMPÓSIO COMO TAMBÉM POR DECISÃO FILOSÓFICA DOS MAIS DE MIL MEMBROS QUE COMPÕEM OS DIVERSOS CONSELHOS DE DEFESA DOS ÍNDIOS E DO MEIO AMBIENTE.
B - É NOSSO DEVER: PREVENIR, IMPEDIR, LUTAR, INSISTIR, CONVENCER, ENFIM ESGOTAR TODOS OS RECURSOS QUE, DEVIDA OU INDEVIDAMENTE, POSSAM REDUNDAR NA DEFESA, NA SEGURANÇA, NA PRESERVAÇÃO DESSE IMENSO TERRITÓRIO E DOS SERES HUMANOS QUE O HABITAM E QUE SÃO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE E NÃO PATRIMÔNIO DOS PAÍSES CUJOS TERRITÓRIOS, PRETENSAMENTE, DIZEM LHES PERTENCER.
C - É nosso dever: impedir em qualquer caso a agressão contra toda a área amazônica, quando essa se caracterizar pela construção de estradas, campos de pouso, principalmente quando destinados a atividades de garimpo, barragens de qualquer tipo ou tamanho, obras de fronteiras civis ou militares, tais como quartéis, estradas, limpeza de faixas, campos de pouso militares e outros que signifiquem a tentativa ou do que a civilização chama de progresso.
D - É NOSSO DEVER MANTER A FLORESTA AMAZÔNICA E OS SERES QUE NELA VIVEM, COMO OS ÍNDIOS, OS ANIMAIS SILVESTRES E OS ELEMENTOS ECOLÓGICOS, NO ESTADO EM QUE A NATUREZA OS DEIXOU ANTES DA CHEGADA DOS EUROPEUS. PARA TANTO É NOSSO DEVER EVITAR A FORMAÇÃO DE PASTAGENS, FAZENDAS, PLANTAÇÕES E CULTURAS DE QUALQUER TIPO QUE POSSAM SER CONSIDERADAS COMO AGRESSÃO AO MEIO.
E - É NOSSO PRINCIPAL DEVER, PRESERVAR A UNIDADE DAS VÁRIAS NAÇÕES INDÍGENAS QUE VIVEM NO TERRITÓRIO AMAZÔNICO, PROVAVELMENTE HÁ MILÊNIOS. É NOSSO DEVER EVITAR O FRACIONAMENTO DO TERRITÓRIO DESSAS NAÇÕES, PRINCIPALMENTE POR MEIO DE OBRAS DE QUALQUER NATUREZA, TAIS COMO ESTRADAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU AINDA ALARGAMENTO, POR LIMPEZA OU DESMATAMENTO, DE FAIXAS DE FRONTEIRA, CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE POUSO EM SEUS TERRITÓRIOS. É NOSSO DEVER CONSIDERAR COMO MEIO NATURAL DE LOCOMOÇÃO EM TAIS ÁREAS, APENAS OS CURSOS D`ÁGUA EM GERAL, DESDE QUE NAVEGÁVEIS. É NOSSO DEVER PERMITIR APENAS O TRÁFEGO COM ANIMAIS DE CARGA, POR TRILHAS NA FLORESTA, DE PREFERÊNCIA AS FORMADAS POR SILVÍCOLAS.
F - É NOSSO DEVER DEFINIR, MARCAR, MEDIR, UNIR, EXPANDIR, CONSOLIDAR, INDEPENDER POR RESTRIÇÃO DE SOBERANIA, AS ÁREAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS, CONSIDERANDO-AS SUAS NAÇÕES. É NOSSO DEVER PROMOVER A REUNIÃO DAS NAÇÕES INDÍGENAS EM UNIÕES DE NAÇÕES, DANDO-LHES FORMA JURÍDICA DEFINIDA. A FORMA JURÍDICA A SER DADA A TAIS NAÇÕES INCLUIRÁ A PROPRIEDADE DA TERRA, QUE DEVERÁ COMPREENDER O SOLO, O SUBSOLO E TUDO QUE NELES EXISTIR, TANTO EM FORMA DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS COMO NÃO RENOVÁVEIS. É NOSSO DEVER PRESERVAR E EVITAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ATÉ QUE NOVAS NAÇÕES ESTEJAM ESTRUTURADAS, QUALQUER AÇÃO DE MINERAÇÃO, GARIMPAGEM, CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, FORMAÇÃO DE VILAS, FAZENDAS, PLANTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, ENFIM QUALQUER AÇÃO DOS GOVERNOS DAS NAÇÕES COMPREENDIDAS NO ITEM 3 DESTA.
G - É NOSSO DEVER: A PESQUISA, A IDENTIFICAÇÃO E A FORMAÇÃO DE LÍDERES QUE SE UNAM À NOSSA CAUSA, QUE É A SUA CAUSA. É NOSSO DEVER PRINCIPAL TRANSFORMAR TAIS LÍDERES EM LÍDERES NACIONAIS DESSAS NAÇÕES. É NOSSO DEVER IDENTIFICAR PERSONALIDADES PODEROSAS, APTAS A DEFENDER OS SEUS DIREITOS A QUALQUER PREÇO E QUE POSSAM AO MESMO TEMPO LIDERAR OS SEUS COMANDADOS, SEM RESTRIÇÕES.
H - É NOSSO DEVER EXERCER FORTE PRESSÃO JUNTO ÀS AUTORIDADES LOCAIS DESSE PAÍS, PARA QUE NÃO SÓ RESPEITEM O NOSSO OBJETIVO, MAS O COMPREENDA, APOIANDO-NOS EM TODAS AS NOSSAS DIRETRIZES. É NOSSO DEVER CONSEGUIR O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL EMENDAS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL, VENEZUELA E COLÔMBIA, PARA QUE OS OBJETIVOS DESTAS DIRETRIZES SEJAM GARANTIDAS POR PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
I - É NOSSO DEVER GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO TERRITÓRIO DA AMAZÔNIA E DE SEUS HABITANTES ABORÍGENES, PARA O SEU DESFRUTE PELAS GRANDES CIVILIZAÇÕES EUROPÉIAS, CUJAS ÁREAS NATURAIS ESTEJAM REDUZIDAS A UM LIMITE CRÍTICO.
PARA QUE AS DIRETRIZES AQUI ESTABELECIDAS SEJAM CONCRETIZADAS E CUMPRIDAS, COM BASE NO ACORDO GERAL DE JULHO PASSADO, É PRECISO TER SEMPRE EM MENTE O SEGUINTE:
a) ANGARIAR O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE SIMPATIZANTES, PRINCIPALMENTE ENTRE PESSOAS ILUSTRES, COMO É O CASO DE GILBERTO FREIRE NO BRASIL, BEM COMO E PRINCIPALMENTE ENTRE POLÍTICOS, SOCIÓLOGOS, ANTROPÓLOGOS, GEÓLOGOS, AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, INDIGENISTAS E OUTROS DE IMPORTANTE INFLUÊNCIA, COMO É O CASO DE JORNALISTAS E SEUS VEÍCULOS DE IMPRENSA. CADA SIMPATIZANTE DEVE SER INSTRUÍDO PARA QUE CONSIGA MAIS 10, ESSES 10 E CADA UM DELES MAIS 10 E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ FORMARMOS UM CORPO DE SIMPATIZANTES DE GRANDE VALOR.
b) MAXIMIZAR NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A CARGA DE INFORMAÇÕES, APERFEIÇOAR O CENTRO ECUMÊNICO DE DOCUMENTAÇÃO E, A PARTIR DELE, ALIMENTAR OS PAÍSES E SEUS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO COM TODA SORTE DE INFORMAÇÕES.
c) ENFATIZAR O LADO HUMANO, SENSÍVEL DAS COMUNICAÇÕES PERMITINDO QUE O OBJETIVO BÁSICO PERMANEÇA EMBUTIDO NO BOJO DA COMUNICAÇÃO, EVITANDO DISCUSSÕES EM TORNO DO TEMA. NO CASO DOS PAÍSES ABRANGIDOS POR ESTAS DIRETRIZES, É PRECISO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A POUCA CULTURA DE SEUS POVOS, A POUCA PERSPICÁCIA DE SEUS POLÍTICOS ÁVIDOS POR VOTOS QUE A IGREJA PROMETERÁ EM ABUNDÂNCIA.
d) CRITICAR TODOS OS ATOS GOVERNAMENTAIS E DE AUTORIDADES EM GERAL, DE TAL MODO QUE NOSSO IDEAL CONTINUE PRESENTE EM TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DOS PAÍSES AMAZÔNICOS, PRINCIPALMENTE DO BRASIL, SEMPRE QUE OCORRA UMA AGRESSÃO À AMAZÔNIA E ÀS SUAS POPULAÇÕES INDÍGENAS.
e) EDUCAR E ENSINAR A LER OS POVOS INDÍGENAS, EM SUAS LÍNGUAS MATERNAS, INCUTINDO-LHES CORAGEM, DETERMINAÇÃO, AUDÁCIA, VALENTIA E ATÉ UM POUCO DE ESPÍRITO AGRESSIVO, PARA QUE APRENDAM A DEFENDER OS SEUS DIREITOS. É PRECISO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE OS INDÍGENAS DESSES PAÍSES SÃO APÁTICOS SUBNUTRIDOS E PREGUIÇOSOS. É PRECISO QUE ELES VEJAM O HOMEM BRANCO COMO UM INIMIGO PERMANENTE, NÃO SOMENTE DELE, ÍNDIO, MAS TAMBÉM DO SISTEMA ECOLÓGICO DA AMAZÔNIA. É PRECISO DESPERTAR ALGUM ORGULHO QUE O ÍNDIO TENHA DENTRO DE SI. É PRECISO QUE O ÍNDIO VEJA E TENHA CONSCIÊNCIA DE QUE O MISSIONÁRIO É A ÚNICA SALVAÇÃO.
f) É PRECISO INFILTRAR MISSIONÁRIOS E CONTRATADOS, INCLUSIVE NÃO A RELIGIOSOS, EM TODAS AS NAÇÕES INDÍGENAS. APLICAR O PLANO DE BASE DAS MISSÕES, QUE SE COADUNA COM A PRESENTE DIRETRIZ E, DENTRO DO MESMO, A APOSIÇÃO DOS NOSSOS HOMENS EM TODOS OS SETORES DA ATIVIDADE PÚBLICA, É MUITO IMPORTANTE PARA VIABILIZAR ESTAS DIRETRIZES.
g) É PRECISO REUNIR AS ASSOCIAÇÕES DE ANTROPOLOGIA, SOCIOLOGIA E OUTRAS EM TORNO DO PROBLEMA, DE TAL MANEIRA QUE SEMPRE QUE NECESSITEMOS DE ASSESSORIA, TENHAMOS ESSAS ASSOCIAÇÕES AO NOSSO LADO.
h) É PRECISO INSISTIR NO CONCEITO DE ETNIA, PARA QUE DESSE MODO SEJA DESPERTADO O INSTINTO NATURAL DA SEGREGAÇÃO, DO ORGULHO DE PERTENCER A UMA NOBREZA ÉTNICA, DA CONSCIÊNCIA DE SER MELHOR DO QUE O HOMEM BRANCO.
i) É PRECISO CONFECCIONAR MAPAS, PARA DELIMITAR AS NAÇÕES DOS INDÍGENAS, SEMPRE MAXIMIZANDO AS ÁREAS, SEMPRE PEDINDO TRÊS OU QUATRO VEZES MAIS, SEMPRE REIVINDICANDO A DEVOLUÇÃO DA TERRA DO ÍNDIO, POIS TUDO PERTENCIA A ELE. DENTRO DOS TERRITÓRIOS DOS ÍNDIOS DEVERÃO PERMANECER TODOS OS RECURSOS QUE PROVOQUEM O DESMATAMENTO, BURACOS, A PRESENÇA DE MÁQUINAS PERTENCENTES AO HOMEM BRANCO. DENTRE ESSES RECURSOS, OS MAIS IMPORTANTES SÃO AS RIQUEZAS MINERAIS, QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO RESERVAS ESTRATÉGICAS DAS NAÇÕES A SEREM EXPLORADAS OPORTUNAMENTE.
j) É PRECISO LUTAR CM TODAS AS FORÇAS PELO RETORNO DA JUSTIÇA. O QUE PERTENCEU AO ÍNDIO DEVE SER DEVOLVIDO AO ÍNDIO PARA QUE O ESBULHO SEJA COMPENSADO COM PESADAS INDENIZAÇÕES. UMA ESTRADA DESATIVADA JÁ OCASIONOU PREJUÍZOS COM DESMATAMENTO E MORTE DE ANIMAIS. UMA MINA JÁ CAUSOU PREJUÍZOS COM BURACOS E POLUIÇÃO, PORÉM O PREJUÍZO MAIOR FOI COM O MINERAL QUE FOI FURTADO DO ÍNDIO. OS ÍNDIOS NÃO DEVEM ACEITAR CONSTRUÇÕES CIVIS FEITAS PELO HOMEM BRANCO, ELES DEVEM PRESERVAR A SUA CULTURA, TRADIÇÃO E SEUS COSTUMES A QUALQUER PREÇO.
k) É PRECISO DEFENDER OS ÍNDIOS DOS ÓRGÃO PÚBLICOS OU PRIVADOS, CRIADOS PARA DEFENDÊ-LOS OU ADMINISTRAR AS SUAS VIDAS TAIS ÓRGÃOS, TANTO OS EXISTENTES NO BRASIL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO ÍNDIO - COMO EM OUTROS PAÍSES, NÁO DEFENDEM OS INTERESSES DOS ÍNDIOS.
l) É PRECISO MANTER AS AUTORIDADES EM GERAL SOB PRESSÃO CRÍTICA, PARA FINALMENTE EVITAR QUE OS SEUS ATOS, APARENTEMENTE SIMPLES, NÃO SE TRANSFORMEM EM DESGRAÇA PARA OS ÍNDIOS. NUNCA SE DEVE DEIXAR DE PROTESTAR CONTRA QUALQUER ATO QUE CONTRARIE AS DIRETRIZES AQUI COMPREENDIDAS.
SUPORTE E EXPLICAÇÕES
I - As verbas para o início do cumprimento desta etapa já se acham depositadas, cabendo a distribuição ao Conselho de Curadores definir e avaliar a distribuição. Da verba AS 4-81, 60% serão destinadas ao Brasil, 25% À Venezuela e 15% à Colômbia. Ficarão sem verbas até 1983 o Peru e os demais países da América do Sul.
II - Os contratados serão de inteira responsabilidade dos organismos encarregados da operação.
III - Os relatórios serão enviados mensalmente e o sistema de arquivo não deverá ser liberado para a normativo do arquivo ecumênico, pelo fato de existirem etapas que não integram o convênio com a Igreja Católica desses países.
IV - É vedado e proibido aos Conselhos regionais instalados em tais países dirigir-se diretamente aos nossos provedores, para fins de requisição de verba, sob qualquer pretexto que seja. Todas as doações serão centralizadas em Berna.
V - Será permitido estipular pequenas verbas, distintas da verba principal, para fins de dar suporte a operações paralelas, não compreendidas nestes diretrizes. As quantias representativas dessas pequenas verbas devem ser devidamente especificadas, tanto quanto à sua origem como em relação à sua destinação.
VI - No que concerne à transmissão e tramitação de documentos e informações, são válidas de modo geral as seguintes instruções: para verbas, o Gen. 79-3; para assuntos políticos, o Gen. 80-12; para assuntos de sigilo máximo, o Gen. 79-7 em toda a sua gama e em todos os seus aspectos, sem exceção. O expediente do acordo sobre a presente diretriz deverá chegar aqui ao mais tardar dentro de 30 dias da data do recebimento desta e estará sujeito à Norma 79-7.
VII - O endereço continuará sendo mantido sob a senha "GOTLIEB", principalmente por causa dos colombianos.
É o que foi decidido. (Ass. Ileg.) H.V Hoberg
( Ass. Ileg) S.B. Samuelson
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NADA MAIS constava do documento acima, que devolvo junto com esta tradução, que conferi, achei conforme e assino. DOU FÉ.
São Paulo, 22 de julho de 1.987
Walter H. R Frank
Tradutor Público
EU, MARIA IRACEMA PEDROSA,______________________ Vice Presidente do CENTRO DE DESENV0LVIMENTO DE EMPRESÁRIOS E ADMINISTRADORES LÍDERES - CDEAL, trasladei em 1.º de dezembro de 1.999.
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