Dois pesos, duas medidas

Mídia Sem Máscara

Marli Nogueira | 23 Janeiro 2010
Artigos - Governo do PT

Se o Brasil já conta com mais de 500 anos de história, não há motivo plausível para se pinçar apenas um curto período (de 1946 a 1988, segundo fixado no art. 8º do ADCT) para que sobre ele se investiguem "as violações de Direitos Humanos" então havidas.

A pior atitude que qualquer pessoa - ou governo - pode tomar em relação aos fatos da vida é a adoção de dois pesos, duas medidas. Ao anunciar o Plano Nacional de Direitos Humanos, o Planalto avisa, com toda candura de que é capaz quando lhe convém, que uma das diretrizes do Plano (a de número 23) é o "Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado", tendo como Objetivo Estretégico "Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8^o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional."

Ocorre que a última coisa em que o governo pensou ao editar o malfadado Plano foi exatamente a Verdade, como qualquer pessoa minimamente inteligente é capaz de perceber.

Se o Brasil já conta com mais de 500 anos de história, não há motivo plausível para se pinçar apenas um curto período (de 1946 a 1988, segundo fixado no art. 8º do ADCT) para que sobre ele se investiguem "as violações de Direitos Humanos" então havidas. E as violações ocorridas logo após a proclamação da República, sob Floriano Peixoto, nosso segundo presidente, que foi obrigado a agir com violência para debelar a Revolta Federalista do Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada, além de conter seus incontáveis opositores? E as violações perpetradas durante a ditadura de Getúlio Vargas, que promoveu perseguições em todo o território nacional? E outras várias violações, ocorridas em todos os governos? Ou será que apenas a partir de 1946 o Brasil conheceu tais violações?

Fica patente, portanto, que o interesse do governo é afagar o ego dos terroristas (muitos deles hoje integrando o aparato estatal) que, pouco antes da Contra-Revolução de 1964 e durante grande parte do regime militar, infernizavam a vida de todos os brasileiros, não apenas com greves e badernas, mas também com assaltos a bancos e cofres-fortes, assassinatos (inclusive de seus próprios companheiros, por questões de "justiçamento", o que equivalia a uma punição para todo aquele que decidisse voltar atrás na empreitada de transformar o Brasil em uma Cuba ou uma União Soviética) e guerrilhas. Um analista político isento dirá, com toda a clareza, que não haveria de ser com pedidos de "por favor", "por gentileza", que esses terroristas iriam prestar às autoridades as informações necessárias para que se impedissem novos assaltos, novos assassinatos, novos focos de guerrilhas, a fim de que elas pudessem evitá-las e, assim, salvar a vida de muitos brasileiros. Estávamos em guerra, cujas normas são próprias da situação. E elas são facilmente detectáveis em milhares de livros que tratam das guerras ocorridas ao longo de toda a história da humanidade. Dessa forma, a "verdade" que a Comissão Nacional de Direitos Humanos busca é apenas aquela que traga vantagens para seus integrantes e para a "companheirada" (não nos esqueçamos de que o próprio presidente da Comissão, Sr. Paulo Vannuchi, pertenceu ao movimento revolucionário ALN, Aliança Libertadora Nacional, de matriz castrista, que, como os demais, visava à instalação do comunismo no Brasil, o que agora está sendo buscado pela via gramsciana) .

Por outro lado, se é mesmo para "resgatar a verdade", então que se incluam, no Plano, outros fatos igualmente importantes da história do País e que até hoje não foram esclarecidos, tais como os citados abaixo (cito apenas uns poucos para não dar à listagem a extensão de um catálogo de telefones):

- o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e de todas as testemunhas do crime, após ele ter descoberto o desvio de dinheiro público para o PT, segundo consta de varias reportagens jornalísticas;

- o assassinato do prefeito de Campinas, o Toninho do PT (ao que se noticiou, pelo próprio PT), que até hoje também constitui um "mistério";

- a maracutaia das ONGs, cerca de 300 mil instaladas no Brasil (a revista Veja chegou a publicar uma matéria mostrando as irregularidades de uma ONG sediada em Santa Catarina, pertencente à senadora petista Ideli Salvatti);

- o "mensalão" do PT, com todos aqueles dólares transitando em cuecas, malas e caixas de uísque vindas do exterior, mas que, apesar da denúncia do deputado Roberto Jefferson, até hoje permite que os culpados andem livres e soltos mundo afora;

- os escândalos das ambulâncias, das sanguessugas, das emendas parlamentares, das verbas indenizatórias dos membros do Congresso, etc, etc, etc;

- o descaso com as populações carentes (por mais que se apregoe que "nunca na história deste país" os pobres foram tão assistidos), que acabam por se instalar em locais altamente perigosos, sujeitos a deslizamentos em épocas de chuva, sem que haja fiscalização alguma sobre suas construções e nem uma política de contenção de encostas, de limpeza de bueiros, entre outras, capazes de mitigar os efeitos dos temporais. E isso a despeito de as cenas de tragédia se repetirem ano após ano;

- o perdão de dívidas de países africanos, dando, de mão beijada, o dinheiro que a maioria dos brasileiros consegue produzir com imensas dificuldades. E pior: sem sequer nos perguntar se concordamos com tais medidas;

- o financiamento de obras em países outros, preferentemente da América Latina, desde que seus governantes também abracem a mesma ideologia ora reinante por aqui, igualmente sem consulta prévia e sem que nós mesmos já tenhamos a infra-estrutura que, benevolentemente, o governo busca implantar alhures (será que essas obras são, realmente, efetivas, ou será que a dinheirama toda não se destina a outros fins, impublicáveis?);

- a recepção calorosa ao ditador iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, o mesmo que duvida firmemente do holocausto e que se reelegeu de forma nada republicana, ao que a mídia noticiou;

- o afã com que se quer controlar a imprensa, o empresariado, as opções religiosas, enquanto se atribui aos "movimentos sociais" (verdadeiros grupos de guerrilha) um poder de dirimir os conflitos de terras, retirando do Judiciário essa função, em nítido desprezo ao direito de propriedade.

E muito mais.

Essa turma dos "direitos humanos" parece se esquecer de que também constitui uma imperdoável violação desses direitos toda ação política que, em tempo de paz, suga o dinheiro dos contribuintes sem fornecer-lhes, em compensação, os serviços públicos de qualidade que todo esse dinheiro poderia construir. Mas ao invés de realmente governar - o que significa restituir ao povo os seus impostos transformados em serviços (além de promover a concórdia e a união de todos) -, nossos políticos preferem servir-se de discursos adulatórios das massas, de políticas assistencialistas corruptoras da sociedade, de instigação de certas categorias contra outras, de distorcer o sagrado princípio democrático do império da lei (como estabelecido no caput do art. 5º da Constituição) para favorecer uns em detrimento de outros, de políticas de aparelhamento do Estado com a "companheirada" (tenham eles ou não competência e qualificação), além de viver nababescamente ao mesmo tempo em que cinicamente pregam a "proteção dos pobres".

Afora tudo isso, há de se atentar para o fato de que a nossa Constituição "Cidadã" já estabelece, em seu artigo 5º, XXXIII, que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". O que se quer mais?

Está na hora, sim, de uma Comissão Nacional da Verdade. Mas que ela seja abrangente e imparcial, investigando inclusive - ou melhor, principalmente - os desmandos do atual governo, sem os quais o povo brasileiro iria muito bem, obrigado. Escolher de forma oportunista a "verdade" que se quer ouvir, enganando o povo com discursos ideológicos e, pois, afastados da realidade, configura atitude vil, abjeta e incompatível com a democracia e a liberdade.

Basta de dois pesos, duas medidas!

Marli Nogueira é Juíza do Trabalho em Brasília.