O PRÍNCIPE DE CABO VERDE
Papéis avulsos – Heitor de Paola
Liberal
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A coluna de Casimiro de Pina
JOSÉ MARIA NEVES: UM “PRÍNCIPE” ACIMA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO!
O movimento “macro-político” dos países subdesenvolvidos foi muito bem descrito por Jean-François Revel e pode resumir-se, a meu ver, desta forma: uma ideologia festiva oferece, em tom nacionalisteiro, o “milagre do desenvolvimento” e, no fim, tudo o que realmente entrega é a miséria e o autoritarismo, com um “partido-Estado” a abocanhar quase toda a renda nacional disponível e a promover, nos interstícios do assistencialismo, uma mentalidade totalitária e “orcamentívora”, cuja prosperidade caminha no sentido inverso do progresso e da liberdade.
O actual Governo de Cabo Verde reclama-se herdeiro dessa “ideologia festiva”, com um rol inigualável de manigâncias, trapalhadas e abuso de poder, mas habilmente suportado por zelosos “escritórios de propaganda”, tão eficientes quão insensíveis face à realidade, pautada pela pobreza e pelo baixo crescimento económico.
A Justiça (funcionamento dos tribunais, procuradoria, etc.) é uma das vítimas de sempre do totalitarismo, essa reencarnação do Leviathan todo-poderoso, cujo lema de vanguarda é “O NOSSO PARTIDO ANTES DE TUDO”, mito fundacional desde a sagrada LOPE (*) e a ópera “revolucionária” subsequente, que os esbirros sobrantes do Partido Único teimam em recuperar, com novos capítulos e extravagantes episódios, em plena democracia.
A humilhação da Justiça é a chave do poderio totalitário.
“Fatta la legge, trovato l’inganno”!
O “caso José Maria Neves” prova-o à maravilha, corroendo, de um modo irreparável, os fundamentos do Estado de direito democrático e tudo aquilo que é, afinal, o sentido de justiça no mundo civilizado.
A “rule of law”, de princípio fundante e fundamentante da ordem constitucional, resvalou, por culpa da nossa magistratura, num simples e ineficaz “discurso programático”, com uma Procuradoria-Geral da República vergada pela incapacidade de cumprir a sua missão e pelo temor reverencial face a um Primeiro-Ministro que não hesita, nem um minuto sequer, em subverter as instituições só para conservar a sua fatia de poder e, assim, perpetuar, entre o afago e o desprezo pelas leis, os fabulosos conchavos.
Tecnicamente, e em termos de efeitos práticos, a “omissão” da Procuradoria (e também da Assembleia Nacional, onde se encontra, desde o mês de Julho de
A mensagem foi e é claríssima: “As leis e a Constituição de Cabo Verde não se aplicam ao dr. José Maria Neves e ao seu grupo”. Há, pois, uma Lei implacável para o Zé Povinho e outra, mais ao gosto do freguês, só para o sr. José Maria Pereira Neves e o pessoal do “jet-set” burocrático!
Hitler suspendeu, em
Como se pode falar em valores como “confiança”, “legalidade” ou “justiça” num contexto desses, onde impera, inegavelmente, a mais crua indiferença perante a Magna Charta da democracia e os direitos de cidadania?
É um silêncio que configura uma verdadeira Traição à Pátria e ao Estado de direito democrático.
José Maria Neves cometeu, no dia 22 de Janeiro de 2006, cerca de meia dúzia de crimes (vide a Petição transcrita abaixo, com a devida fundamentação jurídica).
Até hoje, não foi julgado nem responsabilizado pelos ilícitos penais que praticou. É um escândalo.
O poder judicial
(*) "Lei da Organização Política do Estado". Lei que os comunistas (do PAIGC) aprovaram, com a ajuda dos camaradas portugueses, em Julho de 1975, na sequência de uma "independência" nacional que lhes dava um controlo absoluto nas ilhas de Cabo Verde. A LOPE vigorou durante cinco anos, até Setembro de 1980. Tudo ficava sob a alçada totalitária do PAIGC. Não havia separação dos poderes nem a garantia dos direitos fundamentais. Era o "partido-Estado", típico do constitucionalismo soviético.
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